Para juristas, recurso em favor de Weintraub deveria ter partido da AGU e não do ministro da Justiça


O pedido de habeas corpus apresentado na noite desta quarta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federeal (STF) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub, causou estranheza e está sendo visto como uma decisão política.

No habeas corpus, o ministro argumentou que o pedido é resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os poderes.


André Mendonça citou alguns eventos, como a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, em que Weintraub aparece falando sobre os ministros do STF e que resultou na convocação de do ministro da Educação a prestar depoimento.


"Por mim, prendia esses vagabundos, começando no Supremo", diz Weintraub no vídeo.


Ao STF, o ministro da Justiça pediu:


  • a suspensão do depoimento de Abraham Weintraub no inquérito que investiga as fake news, no prazo máximo de cinco dias, o que, segundo Mendonça, demonstra a urgência da concessão da medida;

  • a exclusão de Abraham Weintraub do inquérito ou trancamento do inquérito "por inexistência de relação entre o objeto do inquérito (fake news) e o exercício da liberdade de expressão; e que, por questão de isonomia e coerência, a extensão dos pedidos a todos aqueles que tenham sido objeto de diligências e constrições no âmbito do inquérito cujo trancamento é aqui demandado".


O ministro da Justiça também afirmou no pedido de habeas corpus que a operação desta quarta-feira (27) da Polícia Federal foi uma quebra da harmonia e do respeito entre os Poderes.


Nesta quarta, a PF cumpriu mandados judiciais contra 29 alvos, entre youtubers, empresários e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O Supremo determinou ainda que parlamentares sejam ouvidos.


Para Mendonça, as declarações do ministro da Educação não têm relação com o inquérito das fake news – o ministro da Justiça usou como argumento a liberdade de expressão.


"Qualquer confusão que se trace entre a disseminação de notícias falsas, ou 'fake news', com o pleno exercício do direito de opinião e liberdade de expressão pode resvalar em censura inconstitucional [...] nota-se uma incongruência formal: por um critério lógico, os elementos de prova que se pretendem colher por meio da oitiva do paciente não teriam o condão de auxiliar o esclarecimento dos fatos investigados nesse inquérito, uma vez que as declarações foram feitas em um contexto posterior e diverso daquele que ensejou o início da investigação", afirmou Mendonça no pedido ao STF.


O ministro da Justiça argumenta ainda que a fala de Weintraub é uma "declaração no pleno exercício da liberdade de expressão sobre pessoas públicas em um ambiente privado e não a disseminação indiscriminada de notícias falsas".


O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o relator do inquérito sobre ofensas e ameaças à Corte e determinou que Weintraub seja ouvido no âmbito dessa investigação.


Nas redes sociais, ministros do governo elogiaram o o pedido de Mendonça.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, parabenizou André Mendonça pelo pedido do habeas corpus. e disse que o ministro fez "uso sensato do remédio constitucional". "A democracia exige sabedoria de todos. Liberdade de expressão", diz a postagem.


A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que o pedido de André Mendonça foi "espetacular". Ela falou ainda: "Vamos lembrar ao STF que também conhecemos as leis, os direitos e respeitamos a Constituição Federal".


O ministro da Educação também se manifestou e escreveu: "Obrigado".


O pedido de André Mendonça, que é ministro da Justiça, causou estranheza, já que a defesa de um ministro de governo deveria ocorrer via Advocacia Geral da União (AGU).


Além disso, se o pedido for aceito, Mendonça quer que o habeas corpus seja dado aos outros investigados no inquérito, ou seja, pessoas que não fazem parte do governo.

Qualquer pessoa pode entrar com um pedido de habeas corpus, mas a atitude de André Mendonça foi vista como uma decisão politica.

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