Sancionada lei que garante 20 minutos de carência em estacionamentos de shoppings na Paraíba


O governador João Azevêdo sancionou a Lei 11.504 que garante 20 minutos de carência em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados na Paraíba. A lei de autoria do deputado estadual Wilson Filho foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição de sábado (16), que foi divulgado apenas nesta segunda-feira (18).

De acordo com a publicação, a lei entra em vigor a partir da data da publicação e em caso de descumprimento, a empresa proprietária do estacionamento receberá uma multa de 20 a 30 UFR-PB.


Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência.


A lei não inclui apenas shoppings, mas também hospitais, supermercados, ou qualquer estabelecimento comercial que cobre o estacionamento.


Fonte: ClickPB

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