Lei Maria da Penha: 13 anos de luta pelas mulheres


Em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, seu ex-marido. Primeiro, ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa, após duas cirurgias, internações e tratamentos, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. Ela percebeu antes e fugiu com as filhas. Denunciou o marido e ele não soube sustentar sua versão sobre o assalto. Mas foi apenas depois de 19 anos e apelações a órgãos internacionais que a justiça foi feita e ele preso.


Foi a partir daí que, há 13 anos, considerando que uma das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) foi reparar Maria da Penha tanto material quanto simbolicamente, o Governo Federal batizou a lei com o seu nome como reconhecimento de sua luta contra as violações dos direitos humanos das mulheres.


Em 7 de agosto de 2006, a lei de número 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada.

Conforme ainda se verifica atualmente, foi preciso tratar o caso de Maria da Penha como uma violência contra a mulher em razão do seu gênero, ou seja, o fato de ser mulher reforça não só o padrão recorrente desse tipo de violência, mas também acentua a impunidade dos agressores.


A lei

Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Leia aqui a lei na íntegra.


Números assustam

Os números assustam e provam a importância da lei no Brasil, que ocupa o 5º lugar no ranking mundial de violência contra a mulher. Por aqui, uma mulher é assassinada a cada duas horas. O feminicídio está incluído nessa estatística.

Na Paraíba, em relação aos crimes contra a vida de mulheres de janeiro a julho de 2019, foram contabilizados 41 casos. Dentre os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) de mulheres ocorridos este ano, no mesmo período, 18 se caracterizam como feminicídios. Os dados são da Secretaria de Segurança do estado.

Uma versão do Anuário da Segurança, divulgado no começo deste ano, mostrou que a Paraíba ocupou o 19º lugar entre os estados onde mais morreram mulheres em 2017, com uma média de pouco mais de 100 vítimas por ano. Foram 3,7 mortes para cada 100 mil habitantes. Não foi informada a posição que o estado ocupou nacionalmente em 2018.

O caso mais recente aconteceu nessa terça-feira (6). Foi a vez de Rosinete Martins da Silva, 44 anos, virar estatística. Ela foi assassinada a tiros pelo companheiro, de quem havia se separado há uma semana, em Juazeirinho, a 190 km da Capital. O homem, que não aceitava o fim do relacionamento, cometeu suicídio logo após o crime.


Conquista feminina e participação do Estado

Para a delegada Maísa Félix, coordenadora das delegacias da mulher da Paraíba, a lei é uma conquista da população feminina e é um reconhecimento por parte do Estado. “São diversos avanços que a Lei Maria da Penha traz. Ela define o que é violência doméstica e familiar contra a mulher, além de tipificar como física, psicológica, sexual, moral, que podem ser praticadas juntas ou separadamente. Ela traz que o enfrentamento à violência é responsabilidade do Estado. Na PB, com a lei, temos a criação dos juizados especiais e o crescimento das instalações das delegacias especializadas, que já somam 14”, explicou.


Medo de denunciar

“A mulher tem o medo de denunciar porque ela está no ciclo da violência e não consegue sair. Por isso é tão importante o primeiro atendimento à mulher quando ela decide denunciar, porque ela quebra o ciclo nesse momento. Muitas vezes escutamos que ela voltou à convivência, e aí sabemos que ela não conseguiu sair. É uma questão cultural, tem a questão emocional, econômica, a presença dos filhos. Não é fácil quebrar esse ciclo. Mas é preciso enfrentar essa resistência. Precisamos denunciar, fortalecer isso”, endossa a delegada paraibana.


‘Em briga de marido e mulher, deve-se meter o faqueiro’

“Número 197. Aqui você denuncia e não precisa se identificar. Basta ter o nome da vítima, o nome do agressor, um pequeno histórico do que houve e o endereço, que é fundamental. Quando a sociedade faz isso e participa, nós diminuímos e muito a violência contra a mulher e o número de feminicídio cai. Em um primeiro momento, achamos que não devemos meter a colher, mas devemos meter o faqueiro inteiro. Temos que quebrar esse tabu de que não se deve meter em briga de marido e mulher. A sociedade tem que se conscientizar. Então, caso veja um conhecido, um parente ou qualquer pessoa sendo vítima, denuncie”, alertou a delegada Maísa Félix.


Fonte: PortalCorreio

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