Seis empresas são autuadas em João Pessoa por privatizarem estacionamentos públicos


Das 50 empresas visitadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) que disponibilizam estacionamento público com calçada rebaixada, seis foram autuadas por colocarem impedimentos como correntes, cones, placas e grades, o que é proibido por leis municipais e federais. As multas por essas autuações podem variar entre R$ 600,00 e R$ 9 milhões. Os estabelecimentos terão dez dias para apresentação de defesa.

Os estacionamentos públicos dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviço de João Pessoa foram inspecionados durante dez dias para verificação das leis específicas municipais 63/2011, a 101/2016 e Portaria 047/2002 (Código de Urbanismo), que proíbem a privatização das vagas a quaisquer cidadão, com exceção para hospitais, clínicas médicas e farmácias.

O Procon-JP autuou as que estavam usando as calçadas rebaixadas como estacionamento privado e também procedeu a retirada imediata dos objetos que estavam fechando o local. O secretário do Procon-JP, Ricardo Holanda, informa que a fiscalização continuará com a rotina de inspeção nesses locais e o consumidor que se sentir prejudicado deve acionar a Secretaria imediatamente.

E acrescenta: “Terminamos a operação, mas a fiscalização continuará atuando para evitar que as empresas continuem colocando impedimento no que é um espaço público. Os que foram pegos em flagrante e autuados deverão proceder a defesa, como resguarda a lei, mas o desrespeito ao consumidor e à legislação é uma realidade”.


creditos: clickpb


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